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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 11 anos
A aplicação da analogia in malam partem no processo penal brasileiro
A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.420.960, decidiu que as lacunas da lei podem ser preenchidas pela interpretação extensiva ou aplicação analógica de...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
COMPANHIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. DANO EM APARELHO PROVOCADO PELA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DECORRENTE DA ...
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